O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à Reclamação Constitucional apresentada pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e manteve a validade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, instaurada pela Câmara Municipal de Cuiabá.

A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli e publicada nesta quarta-feira (15). O ex-prefeito alegava que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) teria desrespeitado a autoridade do STF e a tese firmada no Tema 1.120 de repercussão geral, que trata do controle judicial de atos parlamentares.

Contexto da ação

Emanuel ingressou inicialmente com uma Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, pedindo a nulidade da criação da CPI, instituída pela Resolução nº 005/2025 e posteriormente prorrogada pela Resolução nº 025/2025.

No processo, o ex-prefeito apontou três supostas irregularidades:

 

• Fato determinado insuficiente;
• Nulidade da prorrogação dos trabalhos; e
• Inércia e abuso de poder por parte da comissão parlamentar.

Tanto o juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá quanto o TJMT rejeitaram o pedido de suspensão da CPI, considerando que o objeto da investigação estava devidamente delimitado e que eventuais irregularidades formais dependeriam de provas adicionais.

Decisão do ministro Dias Toffoli

Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que a Reclamação não poderia ser apreciada por falta de esgotamento das instâncias ordinárias, requisito essencial para esse tipo de ação.

Segundo o ministro, somente após decisão colegiada em agravo interno seria possível submeter o caso ao STF. Com isso, o pedido liminar de suspensão da CPI foi considerado prejudicado, mantendo-se a regularidade dos trabalhos da comissão na Câmara Municipal.

Entendimento consolidado

O Supremo reafirmou o entendimento de que questões internas do Poder Legislativo (interna corporis) não devem sofrer interferência judicial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.

Com a decisão, os trabalhos da CPI das Fraudes Fiscais — que apura possíveis irregularidades em processos de cobrança e restituição de tributos municipais — seguem normalmente.