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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na última quinta-feira (30), para validar a Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja, aprovada em Mato Grosso. A decisão é um dos principais temas nas notícias de Mato Grosso desta semana, gerando impacto direto no agronegócio e nas políticas ambientais.
Transição e segurança jurídica, segundo o relator
A Corte referendou a decisão do relator, ministro Flávio Dino, que manteve a validade da norma, mas determinou que as regras centrais passem a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2026. O relator argumentou que a aplicação imediata da lei poderia gerar insegurança jurídica e impactos econômicos para o setor produtivo mato-grossense.
O foco da lei — contestada por partidos como PSol e PV — é proibir que o Governo estadual conceda incentivos fiscais, financeiros ou terrenos públicos a empresas que firmem acordos que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental. A medida afeta diretamente compromissos voluntários de sustentabilidade, como a Moratória da Soja, firmada em 2006 para impedir a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia.
A maioria dos ministros acompanhou o relator, consolidando o entendimento de que a lei não é inconstitucional, mas exige um período de transição.
Livre iniciativa vs. proteção ambiental
O ministro Flávio Dino ressaltou que a regra não anula compromissos voluntários de empresas, mas impede que o Estado conceda benefícios fiscais a quem aderir a acordos que restrinjam a expansão agropecuária em áreas legalmente desmatáveis. Ele ponderou que o tema exige um equilíbrio entre a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
A Moratória da Soja é reconhecida como um dos mais eficazes instrumentos de combate ao desmatamento da Amazônia, tendo reduzido em cerca de 69% o desmatamento em municípios monitorados desde 2008, segundo estudos citados no processo. A decisão representa uma vitória parcial para o Governo estadual, que defendia a legalidade da norma.
Próximos passos e outras notícias
Com a decisão, Mato Grosso se torna o primeiro estado da Amazônia Legal a ter uma legislação específica sobre incentivos fiscais vinculados a compromissos ambientais. O mérito total da ação será analisado em fase posterior.
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