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A oposição no Congresso Nacional coletou, nessa quarta-feira (31/12), o número necessário de assinaturas no requerimento que pede a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) contra o Banco Master.
No total, 28 senadores e 177 deputados federais declararam apoio à iniciativa encabeçada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). Para ser instalada, porém, a comissão deve ser oficializada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
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PGR diz que contrato de esposa de Moraes com Master não configura “ilicitude”
O caso ganhou força entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após a veiculação da suposta relação entre o Master, que foi liquidado pelo Banco Central acusado de fraudes, e escritório de advocacia da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O escritório Barci de Moraes Advogados foi contratado pelo banco de Daniel Vorcaro por R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024, ou seja, o banco pagaria, por mês, R$ 3,6 milhões ao escritório chefiado por Viviane Barci de Moraes.
Na tarde de segunda-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou um pedido de investigação contra o ministro do Supremo por vinculação ao caso Master, e alegou não haver “ilicitude” na atuação do escritório.
“A instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) revela-se urgente, necessária e inadiável para apurar fatos determinados de extrema gravidade relacionados ao Banco Master, envolvendo indícios de fraudes financeiras de elevada sofisticação, prejuízos bilionários estimados em mais de R$ 12,2 bilhões, riscos concretos ao patrimônio público, potenciais impactos previdenciários e sociais, bem como eventual participação ou conivência de agentes públicos e autoridades de alta relevância institucional”, diz o requerimento.
Para ser levado ao plenário, o requerimento deve ser lido por Davi Alcolumbre em uma sessão conjunta. O requerimento sugere a composição de 30 membros, 15 senadores e 15 deputados, e uma duração inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada.
Relembre o caso
Em meados de novembro, o Banco Central determinou a liquidação extradjudicial do Banco Master. Segundo o BC, a liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do Sistema Financeiro Nacional.
É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.
O dono, o banqueiro Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que apura um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos.
O empresário foi detido pela PF no Aeroporto de Guarulhos, momentos antes de embarcar em um voo particular para Dubai. Vorcaro acabou sendo solto depois de uma desembargadora revogar a prisão deles e dos demais alvos da operação. No entanto, cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
As investigações foram remetidas para o STF sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que decretou o sigilo total ao inquérito, e deverá realizar, nesta terça-feira, a acareação de Vorcaro, do ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) e do diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino Santos. Antes, deverão ser colhidos os depoimentos dos três pela PF.
