A defesa da CPMI do INSS pediu na sexta-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reverta a decisão do então relator do caso Master, Dias Toffoli, e determine a devolução à comissão de documentos sigilosos relacionados a Daniel Vorcaro.
Segundo a petição, a decisão de Toffoli determinou que dados obtidos por quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico permanecessem sob guarda do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
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A comissão sustenta que essa custódia é incompatível com a Constituição, que atribui poderes instrutórios exclusivamente às CPIs e não à presidência da Casa.
A CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana, afirma que Toffoli já reconheceu a validade das quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, argumento usado para defender que o material deve retornar ao controle direto da investigação parlamentar.
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O requerimento também pede autorização para compartilhar informações extraídas de celulares de Vorcaro que integram investigação sobre o Banco Master em tramitação no Supremo.
Para a comissão, os dados são “relevantes e determinantes” para esclarecer um suposto esquema de fraudes que teria prejudicado milhões de aposentados e pensionistas.
Os advogados do Senado solicitam ainda que todas as intimações relativas ao caso sejam feitas diretamente aos representantes jurídicos da Casa, sob pena de nulidade processual.
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