Comissões aprovam projeto que isenta pagamento de IPTU para população que mora em ruas sem asfalto em Cuiabá

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram de forma conjunta, em reunião extraordinária realizada de forma on-line, na manhã desta quinta-feira (19). Estiveram presentes no encontro, pela CCJR os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, e Marcrean Santos (MDB), vice-presidente. Representando a CFAEO, o presidente da comissão, vereador Ilde Taques (PSB) e o vice-presidente, vereador Alex Rodrigues (PV).

Durante o encontro, as comissões emitiram parecer favorável a proposta que altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis de uso exclusivamente residencial localizados em logradouros não pavimentados na capital.

A matéria tem como objetivo isentar o pagamento de IPTU aos que residem em regiões ainda não contempladas com pavimentação asfáltica. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida reconhece as diferenças estruturais entre bairros da cidade e busca garantir tratamento tributário mais equilibrado à população afetada.

Com a aprovação nas comissões, o projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.