Por Herbert Thomann – O cidadão.
A contar desde 4 de agosto de 2025, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre o que se apresenta formalmente como prisão domiciliar, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do descumprimento de medidas cautelares que lhe haviam sido impostas. Ocorre que, ao atingir a marca de 100 dias sob essa modalidade, multiplicam-se os questionamentos acerca de sua efetividade — pois o que se vê, para críticos, é mais uma grande confraternização política do que o isolamento estrito que se exige do regime carcerário domiciliar.
Para que se compreenda o cerne da controvérsia, faz-se necessário expor previamente o instituto da prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os requisitos e limites que lhe são inerentes — os quais, segundo especialistas, estariam sendo largamente desrespeitados no caso em tela.
No Brasil, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou condenado em sua residência, em substituição ao estabelecimento prisional comum, seja na fase cautelar (inquérito ou processo) ou na fase de execução da pena, desde que presentes os requisitos legais. Em termos práticos, o local da custódia muda — deixa-se o cárcere tradicional para que o apenado permaneça em sua residência, mas os deveres de cumprimento da medida restritiva devem ser equivalentes à razão da restrição da liberdade.
Em resumo: a prisão domiciliar não significa liberdade com visitas amplas, passeios, confraternizações ou influência externa livre — trata-se, em essência, de cárcere no domicílio, o que demanda cumprimento de regras rígidas. Conforme a análise de doutrina e jurisprudência, a liberdade de locomoção é vedada, o preso deve permanecer 24 horas por dia no local fixado, salvo expressa autorização judicial, e as condições de fiscalização (como tornozeleira eletrônica, monitoramento, no caso de Bolsonaro agentes da PF em sua residência) devem operar de maneira equivalente ao regime prisional.
Adicionalmente, o instituto tem origem legal regulamentada, especialmente na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal, e seu cabimento ocorre apenas em hipóteses excepcionais, como graves enfermidades, idade avançada, gestantes ou responsáveis por criança pequena ou pessoa com deficiência. Portanto, se bem aplicada, a prisão domiciliar não é concessão genérica, tampouco momento de festa ou influência política fora da cela.
Levando-se em conta os informes públicos de que a prisão domiciliar de Bolsonaro completou 100 dias, algumas premissas jurídicas entram em choque com a realidade observada. Noticia-se que, embora o regime tenha sido imposto no âmbito do processo no STF, ele permanece com sua rede de interlocução política ativa, recebe visitas frequentes, mantém encontros públicos ou semi-públicos com apoiadores, e não está condicionado à privação de sua influência política — o que, segundo críticos, descaracteriza a tutela estatal da medida custodiária.
Em tese, estando em prisão comum, o preso não pode — salvo autorização específica — receber visitas indiscriminadas, tampouco participar de encontros políticos estratégicos, articular livremente com aliados ou usar seu local de cumprimento para fins de mobilização. As visitas geralmente se limitam a familiares cadastrados, no máximo 3 pessoas, há previsão de controle, geralmente uma ou duas vezes na semana, e o ambiente de visitação se restringe a unidade prisional, ou sob rígido monitoramento. O único com acesso irrestrito ao preso, mas em parlatório, é o advogado habilitado.
Por outro lado, no caso Bolsonaro há recepção diária de visitantes não familiares, articulação política com fins eleitorais futuros (2026), encontros de apoio e mobilização, o que é incompatível com os padrões prisionais estritos que a domiciliaridade exige.
Além disso, defensores do ex-presidente têm afirmado que ele seria vítima de “ditadura da toga”, ou alegado que o Estado Democrático de Direito estaria em crise. Tal argumento, porém, ao compararmos com regimes autoritários, sai fragilizado quando se percebe que, em ditaduras, presos não gozam de mobilização política, visitas rotineiras, nem permanecem em situação confortável ou com liberdade de influenciar o curso público. No caso em debate, o que se configura é menos a realidade de um preso sob regime rigoroso e mais a de um agente político em regime atípico de “quase liberdade”.
Outro aspecto crucial refere-se à desigualdade no tratamento entre presos comuns e a figura de Bolsonaro. Há inúmeros presos provisórios e definitivos que aguardam na prisão, sem ter acesso a benefícios domiciliares ou a visitas familiares dignas, enquanto um ex-chefe de Estado — cautelarmente detido em prisão domiciliar — usufrui de um ambiente de cumprimento que, segundo críticos, assemelha-se a confraternização política. Esse contraste reforça a percepção de que a domiciliaridade teria se transformado aqui em regime especial disfarçado, favorecendo uma personalidade pública em detrimento do princípio da isonomia punitiva.
A prisão domiciliar, como medida de execução ou cautelar de privação de liberdade, exige estrutura de controle, restrição efetiva de liberdade, monitoramento permanente e impedimento de uso do local para fins de articulação política ou social livre. Quando essas condições não são observadas, há sério risco de descaracterização da medida — tornando-a mais uma formalidade do que instrumento de cumprimento da ordem penal. No caso dos 100 dias da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o que se observa é uma situação que para muitos especialistas e críticos se aproxima mais de uma festa política do que de prisão — um regime que subverte a lógica de privação de liberdade e abre fissuras no sistema justo e igualitário de cumprimento de pena.
Cabe ao Poder Judiciário e aos operadores do sistema penal zelar para que a medida de prisão domiciliar não perca seu sentido rigoroso, especialmente em casos de altíssima repercussão pública, de modo que a sensação de impunidade ou privilégio não corroa a credibilidade das instituições e do próprio Estado Democrático de Direito.
