A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a ratificação do Acordo de Escazú, tratado internacional sobre o acesso à informação, a participação pública, a segurança e a justiça em temas ambientais. Assinado pelo Brasil em 2018, o texto aguardava deliberação há seis anos.
Antes (bem) tarde do que nunca, a primeira Casa do Congresso aprovou o acordo a tempo para o show de abertura da COP30, recolocando o Brasil no caminho da transparência e da cooperação internacional.
No momento em que o combate ao crime organizado domina o noticiário, os plenários e as redes sociais de dezenas de deputados, a aprovação do Acordo de Escazú finalmente ganhou o espaço devido como instrumento de segurança nacional. Não é novidade para ninguém que o crime organizado avança no território amazônico e se retroalimenta de crimes ambientais.
Os alertas vêm sendo feitos há anos, desde o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) até a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), cujo relatório recente apontou a região fronteiriça do Brasil com a Colômbia como um dos principais corredores do narcotráfico mundial e destacou a íntima ligação entre o tráfico de drogas, a mineração ilegal de ouro e outros ilícitos ambientais.
Sob outro ângulo, o acordo fortalece a competitividade saudável nos setores econômicos ligados aos recursos naturais. A nota técnica do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), do qual somos membros, aponta que “a exploração ilegal de recursos naturais gera concorrência desleal, prejudicando empresas que operam dentro da legalidade”.
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Práticas como o comércio de madeira extraída ilegalmente e o garimpo irregular reduzem os custos operacionais dos infratores, distorcem o mercado e desincentivam investimentos sustentáveis. Segundo o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, a informalidade e o contrabando associados a essas atividades causaram perdas de R$ 441 bilhões ao país em 2023.
Durante a votação simbólica no plenário, a ínfima minoria contrária classificou o texto como entreguista e uma ameaça à soberania nacional, afirmando ainda que nos alinharia a países como Cuba e Venezuela. Ocorre que nenhum dos dois faz parte do acordo, assinado por 24 países da América Latina e do Caribe.
“Esses argumentos de entreguismo dos recursos naturais do Brasil são, infelizmente, desinformação”, pontua Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef e integrante do Movimento Escazú Brasil. O Acordo trata de transparência, justiça e combate aos crimes ambientais —não sobre regras para uso de recursos naturais. A verdadeira ameaça à soberania nacional é ter pedaços inteiros de um país dominados pelo narcotráfico.
A dimensão ambiental é óbvia, mas vale reforçar que também é estratégica. Garantir transparência sobre riscos e impactos ambientais é essencial para prevenir desastres e mitigar danos. Como lembrou Luiza Chaer, assessora de advocacy do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), “é particularmente simbólico que essa votação aconteça nos dez anos do rompimento da barragem de Mariana.”
Para enfrentar as 22 facções nacionais e estrangeiras que hoje disputam o controle da Amazônia, promover uma economia que concorra em pé de igualdade, proteger quem defende o meio ambiente e quem sofre as consequências das mudanças climáticas, é preciso mais do que operações pontuais. São necessários dados precisos, ação coordenada e cooperação transnacional.
Em julho, publicamos a coluna “COP30 sem aprovação do Acordo de Escazú é uma vergonha”. Agora, o Senado precisa seguir a Câmara e aprovar o texto. Quem sabe antes dos fogos de encerramento em Belém?
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