Castro retoma críticas a decisões do STF que limitaram operações em favelas do RJ

Governador fluminense diz que PEC da Segurança tem pontos questionáveis que podem atingir resultados esperados. (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

O governador fluminense Cláudio Castro (PL-RJ) retomou as críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram a ação policial nas favelas do estado e que, na visão de autoridades de segurança do Rio de Janeiro, ajudaram o Comando Vermelho expandir a atuação para o restante do país.

Castro foi ouvido na comissão especial da Câmara dos Deputados para discutir a PEC da Segurança Pública, um dos projetos prioritários do governo para combater o crime organizado e que virou ponto de discórdia com governadores da oposição. Para ele, a chamada “ADPF das Favelas” criou um ambiente propício para a expansão das facções criminosas.

“Segundo o relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2019 a 2023 a instituição criminosa que mais cresceu foi o Comando Vermelho, exatamente em virtude da ADPF. Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ”, disparou durante a sessão nesta terça (25).

A constatação foi citada também pelo secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, no final do mês de outubro após a deflagração da megaoperação contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, na capital fluminense, que deixou 121 pessoas mortas. Castro afirmou que 40% deles eram de outros estados.

“[Isso] mostra que, se não resolvermos o Rio, dificilmente conseguiremos resolver o Brasil”, pontuou defendendo a ação e as seguintes que vêm sendo realizadas com menor intensidade.

Embora tenha elogiado uma decisão posterior do STF que revisou os parâmetros da ADPF, Castro disse que ainda é preciso remontar os danos acumulados. De acordo com ele, “tem cinco anos de besteirada pra gente poder limpar; essa faxina, essa limpeza, ela só começou, e no Rio a gente não vai parar”.

Castro também se disse preocupado com a proposta da PEC da Segurança Pública que pode elevar a sobreposição de atribuições entre polícias. Para ele, cada força de segurança precisa ter a autonomia preservada e que “não dá para investigar e o outro operar”. “O que a gente vai ter de inquéritos e processos anulados por falha vai ser uma enormidade”, pontuou.

Sobre o conselho previsto na PEC, atualmente com 40 assentos, Castro criticou o tamanho e a dominância do governo central. Ele sugeriu que “fosse um conselho enxuto, com dez a doze vagas, que não fosse dominado pelo governo central”, para evitar que a interferência federal comprometa a eficiência local.

Por fim, o governador cobrou que a União ressarça os estados quando as polícias estaduais atuarem em crimes de competência federal, reforçando a ideia de cooperação, mas também de responsabilidade compartilhada. Ele defendeu que só assim o Rio e outros estados poderão reforçar a luta contra organizações criminosas sem sobrecarregar seus próprios orçamentos.

As contribuições apresentadas por Castro agora serão analisadas pelo relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE) antes da elaboração do parecer final. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para o dia 4 de dezembro a entrega do relatório da proposta para iniciar a análise no plenário.

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