A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi aprovada, nesta quarta-feira (3), na Comissão Mista de Orçamento do Congresso com a obrigação expressa de que o governo Lula (PT) pague 65% das emendas parlamentares antes do início do período eleitoral, em 4 de julho de 2026.
A expectativa é a de que a LDO seja votada no plenário do Congresso nesta quinta-feira (4) —parlamentares de oposição anunciaram que planejam obstruir a sessão para forçar a votação da anistia aos condenados por golpismo.
Como mostrou a Folha, o governo cedeu aos partidos do centrão ao aceitar escrever em lei o calendário de pagamento de emendas. O centrão diz ter votos para impor que 100% das emendas sejam pagas até o meio do ano, mas aceitou um acordo de 65% —o governo propunha 60%.
O Executivo considera que a exigência de 100% iria engessá-lo na gestão do Orçamento e exigir corte nos seus próprios investimentos para priorizar as emendas. Por isso, avisou que vetaria esse artigo caso aprovado.
O embate sobre o calendário de emendas atrasou em meses a votação da LDO, que deveria ter ocorrido até julho deste ano. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), minimizou a disputa, afirmando que o texto aprovado nesta quarta foi elabrado no Palácio do Planalto, ou seja, com o aval do Executivo.
Ao final da votação, a comissão ainda aprovou, apesar da posição contrária do relator, um adendo ao texto que beneficia os partidos e causa um impacto milionário aos cofres públicos. O adendo proposto pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) determina que o fundo partidário seja reajustado retroativamente, desde 2016, segundo a regra do arcabouço fiscal (aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano).
De acordo com cálculos de Gervásio Maia, o valor a mais para os partidos seria de cerca de R$ 160 milhões. Questionado pela reportagem, Motta afirmou que não tinha uma estimativa do valor.
Durante a votação, o relator disse ser contrário à medida “por considerar a realidade do país”. “São muitos milhões de reais para ampliar um fundo que cuida das despesas do dia a dia dos partidos. A gente precisa racionalizar o Orçamento e priorizar temas importantes na saúde, na educação. […] Isso vai custar muito caro para o bolso do contribuinte.”
Em relação às emendas, o prazo de pagamento vale apenas para as emendas individuais e de bancadas estaduais, cuja execução já é obrigatória. São emendas fundo a fundo e “Pix” (como são conhecidas as transferências especiais, que tem menor burocracia no repasse para estados e municípios).
A regra, portanto, não inclui as emendas das comissões da Câmara e do Senado —que servem ao manejo político com o Congresso e o governo já não é obrigado a executar.
Segundo o relator, há um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o governo para que 50% das emendas de comissão destinadas à saúde sejam pagas até julho, mas sem que essa previsão esteja registrada na lei.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que os parlamentares tinham preocupação em estabelecer o calendário para garantir que o governo não privilegie os deputados da base no pagamento das emendas. “Minhas emendas, por ser de oposição, estão bastante atrasadas”, afirmou.
A LDO é aprovada anualmente e estabelece as diretrizes que precisam ser seguidas na elaboração e execução do Orçamento.
Na primeira vez que o calendário de pagamento das emendas foi aprovado, para o ano de 2024, o governo vetou e depois conseguiu negociar para que o assunto não fosse tratado em lei, em troca de um compromisso de cumprir o cronograma por decreto.
Em 2025, porém, governo e Congresso voltaram a entrar em conflito sobre as emendas. Os congressistas acusam o Executivo de atrasar os pagamentos, e o governo rebate que foram os próprios parlamentares que demoraram a aprovar o Orçamento. O embate ressuscitou a discussão em torno do calendário, principalmente por causa da eleição.
