Silveira pede ao STF fim das restrições ao seu CPF (Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou nesta quinta-feira (9) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de retirada das restrições ao seu CPF. O ex-parlamentar progrediu para regime aberto em setembro.
Impostas desde maio de 2022 por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo em que ele foi condenado por supostamente atacar o Supremo. As restrições impedem Silveira de abrir conta bancária e emitir uma Carteira de Trabalho e Previdência Social digital.
No documento, os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria informam que Silveira foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silva, com sedes em Aparecida de Goiânia e Goiânia (GO), e que precisa regularizar sua situação trabalhista para poder exercer o novo emprego.
A defesa afirma que as restrições vinculadas ao CPF “ferem o princípio da dignidade da pessoa humana”. Os advogados pedem ainda que o ministro autorize Silveira a se deslocar de sua atual área de restrição, em Petrópolis (RJ), para Goiânia e Aparecida de Goiânia, em função do modelo de trabalho híbrido que pode exigir sua presença nas dependências do escritório.
“Requer-se a imediata retirada das restrições no CPF do requerente para emissão de sua CTPS digital e abertura de conta-salário, bem como a inclusão das cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia como área de exclusão para deslocamentos eventuais e necessários”, diz a petição.
O pedido foi protocolado no processo EP 32/DF, no qual Daniel Silveira cumpre medidas impostas pelo STF. A defesa solicita que o ministro relator analise o caso com urgência, alegando que as restrições “não mais subsistem” e que o cliente busca apenas “recomeçar a vida profissional de forma lícita e regular”.
Silveira teve indulto de Bolsonaro
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por supostas ameaças ao Estado Democrático de Direito e já cumpriu mais de quatro anos da pena. Ele também teve 389 dias abatidos por atividades de estudo e trabalho na prisão e quitou multa de R$ 271 mil.
O ex-parlamentar foi condenado em 2022 após divulgar vídeos em que criticava ministros do STF e defendia o regime militar. À época, chegou a ser beneficiado por indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o induto acabou invalidado pelo Supremo.
