O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) criticou declaração do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, de que não vê problema na proposta do relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), de fazer uma consulta popular para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo Falcão, mexer em uma cláusula pétrea da Constituição poderá gerar precedente para outras mudanças que afetam temas ligados aos direitos humanos.
“É lamentável a declaração atribuída ao ministro da Justiça, de que não vê problema em submeter a consulta popular a redução da maioridade penal, uma cláusula pétrea da Constituição, que só pode ser alterada por outra Constituinte. Isso pode abrir precedente para permitir plebiscito ou referendo em torno da pena de morte”, diz o petista.
A proposta de Mendonça não constava da versão inicial da emenda, enviada pelo Ministério da Justiça, e foi incluída por uma emenda apresentada por ele. O tema deve ser votado pelo Congresso depois do Carnaval.
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