As recentes declarações do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, imputando à advocacia parte da responsabilidade pelo ingresso de ilícitos no sistema penitenciário, representam não apenas uma grave distorção dos fatos, mas um ataque frontal à própria estrutura que sustenta o Estado Democrático de Direito. Dizer que “é difícil combater o crime com advogados levando drogas e celulares para dentro de presídios” é ignorar deliberadamente — ou por desconhecimento inaceitável — as condições objetivas de funcionamento das unidades prisionais, bem como a relevância constitucional e social da advocacia.
A Constituição Federal é explícita ao afirmar, no art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Não se trata de mera formalidade retórica: toda pessoa que se vê diante do aparato estatal — seja em uma investigação, ação penal, demanda cível, conflito administrativo ou qualquer outro litígio — necessita de um advogado para exercer plenamente seu direito de defesa. Não é diferente para o próprio Estado: para que exista acusação válida, é imprescindível que exista defesa constituída. Para que haja contraditório, equilíbrio e justiça, é indispensável o advogado.
Processos judiciais ou disciplinares nos quais não há a atuação regular de advogado são nulos, por violação direta às garantias fundamentais. Nenhum sistema jurídico democrático funciona sem a presença de profissionais devidamente habilitados a assegurar que direitos sejam respeitados. Criminalizar a advocacia, como faz o governador, é criminalizar a própria Justiça.
Além disso, as afirmações de Mauro Mendes ignoram por completo a realidade do sistema penitenciário mato-grossense. Antes de ingressarem em qualquer unidade prisional, advogados passam por procedimentos rigorosos de inspeção, incluindo detector de metais, raio-X e body scan. Esses mecanismos verificam com precisão absoluta qualquer tentativa de entrada com objetos ilícitos, impedindo que celulares, drogas ou quaisquer outros materiais proibidos ultrapassem as barreiras de segurança.
Somado a isso, o contato entre advogados e seus constituintes ocorre em ambiente controlado, conhecido como parlatório. O parlatório é uma estrutura destinada exclusivamente à comunicação entre presos e seus defensores. Ambos permanecem separados por parede de concreto e vidros blindados, sem qualquer contato físico possível. A comunicação ocorre apenas por meio de telefone interno, monitorado estruturalmente para garantir segurança do ambiente. Nessas condições, é técnica e fisicamente impossível que um advogado ingresse na unidade prisional portando drogas, celulares ou objetos ilícitos. Essa hipótese, repetida pelo governador como se representasse a regra, não encontra amparo na realidade operacional.
Veja o exemplo de um parlatório:
A entrada de produtos ilícitos no sistema prisional — e isso é amplamente reconhecido pelas forças de segurança — se dá por outras vias, muitas delas internas, envolvendo distintos agentes, estruturas e vulnerabilidades já investigadas ao longo de anos. A generalização feita por Mauro Mendes transfere à advocacia uma responsabilidade que não lhe cabe, desvia o foco do real problema e reforça uma perigosa narrativa de criminalização da defesa.
É necessário expor ainda a contradição fundamental presente na fala do governador: todos os inquéritos policiais, ações judiciais e processos investigativos nos quais o próprio Mauro Mendes figura como investigado ou réu tiveram — e têm — a condução técnica de advogados. Inclusive, a defesa do governador, em casos amplamente noticiados, é feita por bancas renomadas que exercem exatamente a mesma função institucional que ele agora tenta desmoralizar. Atacar advogados é atacar aqueles que, diariamente, garantem ao cidadão — inclusive ao governador — o direito de não ser julgado arbitrariamente.
O Portal Voz Popular repudia veementemente as declarações do chefe do Executivo estadual, por entender que representam grave desrespeito à classe dos advogados, à função essencial da defesa e à própria ordem constitucional. Discursos que tentam transformar profissionais da advocacia em inimigos públicos servem apenas para enfraquecer a democracia, alimentar o autoritarismo e obscurecer as verdadeiras falhas estruturais que merecem atenção do poder público.
A advocacia não é o problema. A advocacia é parte fundamental da solução — e continuará cumprindo seu papel, com firmeza, ética e compromisso com a Justiça, apesar de ataques injustificáveis como o que agora se presencia em Mato Grosso.
Por Herbert Costa
