31 Dez (Reuters) – O Ministério de Minas e Energia submeteu nesta quarta-feira à consulta pública sua proposta de compensação financeira a projetos de energia renovável que vêm sofrendo com restrições de geração, em iniciativa que visa encerrar uma judicialização no setor elétrico que já alcança valores bilionários.
O termo de compromisso desenhado pelo governo para um pacto com geradores segue as diretrizes da lei 15.269, que definiu que os projetos eólicos e solares poderão ser ressarcidos retroativamente pelos prejuízos em função dos cortes de geração, desde que essas restrições tenham sido motivadas ou por requisitos de confiabilidade elétrica da operação, ou por indisponibilidade externa de equipamentos.
Serão passíveis de reembolso as perdas financeiras acumuladas de 1º de setembro de 2023 até 25 de novembro de 2025. Para ter direito à compensação, o gerador deve renunciar a ações judiciais já existentes sobre o tema e ao direito de discuti-lo futuramente na via administrativa, arbitral ou judicial.
Os cortes de geração renovável cresceram exponencialmente desde meados de 2023, devido tanto a um descompasso entre o avanço da geração e da transmissão de energia, quanto a um cenário de sobreoferta de energia, com consumo insuficiente para absorver toda a geração.
O problema vem impondo prejuízos bilionários a grandes empresas elétricas e se tornou a principal dor de cabeça do segmento, desestimulando novos investimentos e levando a uma desaceleração do crescimento das fontes eólica e solar.
O setor eólico e solar calcula ter direito a cerca de R$3 bilhões em ressarcimentos. O governo não divulgou uma previsão de valores na consulta pública. Também não explicitou a fonte de recurso para as compensações financeiras, embora o regramento do setor elétrico já preveja que isso ocorra via aumento de encargos para os consumidores de energia.
Na sanção da lei 15.269, o governo vetou um artigo que garantia ressarcimento ainda mais amplo aos geradores, por cortes de produção das usinas por razões de mercado, ou seja, por sobreoferta energética.
Em comunicado, o Ministério de Minas e Energia disse que o objetivo da proposta ‘é construir uma solução equilibrada, que traga segurança jurídica aos investidores, sem custos excessivos aos consumidores’.
Ainda segundo a pasta, a iniciativa endereça também impactos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração renovável, já que muitos empreendimentos possuem contratos de crédito junto a bancos públicos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As contribuições à proposta divulgada pelo governo poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro.
(Por Letícia Fucuchima; edição de Victor Borges)
