O prefeito Abilio Brunini deverá apresentar à Justiça, em um prazo de 48 horas, os pagamentos realizados pela Prefeitura de Cuiabá, por meio de agências de publicidade, aos veículos de comunicação.
A decisão é do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, em uma ação movida pelo empresário Marco Polo de Freitas Pinheiro contra a Prefeitura de Cuiabá e a Secretaria de Inovação e Comunicação de Cuiabá.
O empresário processou a Prefeitura para ter acesso aos dados relacionados a gastos públicos com publicidade institucional após fazer a solicitação via requerimento administrativo, em outubro de 2025, e não ser atendido dentro do prazo legal.
Em liminar, a Justiça havia concedido decisão a favor de Marco Polo. No entanto, de acordo com o processo, a resposta da Prefeitura de Cuiabá foi “genérica e insatisfatória” o que configuraria descumprimento da decisão liminar anterior.
“Adianto que o não cumprimento ou o fornecimento de informações insuficientes ensejará a aplicação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, bem como a comunicação ao Ministério Público para as providências cabíveis”, disse o magistrado na decisão proferida na manhã desta segunda-feira (23.02).
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