A promulgação, na última sexta-feira (31), da lei federal que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição, vai contribuir para uma definição mais clara das atribuições e das responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na área.
A avaliação é de Cezar Miola, membro da diretoria da Atricon, associação que reúne tribunais de contas do país.
Segundo ele, o SNE, também conhecido como “SUS da Educação”, trará mais segurança jurídica aos gestores e facilitará a atuação dos órgãos de controle, sobretudo dos Tribunais de Contas, que agora irão acompanhar, orientar e fiscalizar as novas regras.
“Junto com o Plano Nacional de Educação, cuja tramitação está avançando no Congresso, teremos dois importantes instrumentos para ajudar a garantir a universalização desse direito fundamental em todos os recantos do país, com qualidade e equidade”, afirma Miola.
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