Lula sanciona corte de benefícios fiscais, mas mantém veto a emendas barradas pelo STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, com vetos, a sanção do projeto de lei complementar que altera a política de benefícios fiscais no país. A nova legislação reduz em 10% os incentivos fiscais atualmente em vigor e eleva a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio. O governo oficializou o texto em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (26).

Lula aprova corte de benefícios fiscais, mas veta retomada de restos a pagar

Um dos principais vetos recaiu sobre o dispositivo que autorizava a retomada do pagamento de restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019 e posteriormente cancelados. A proposta permitiria que esses valores fossem revalidados e quitados até 2026. Ao justificar a decisão, o governo argumentou que a medida criaria insegurança jurídica, uma vez que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A retirada desse trecho está alinhada à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que em 21 de dezembro suspendeu a eficácia do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o entendimento do magistrado, a regra permitiria a liberação de emendas parlamentares que não haviam sido liquidadas.

Pelos cálculos apresentados à época, o mecanismo poderia viabilizar o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas classificadas como restos a pagar até o fim de 2025, incluindo aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas de relator.

Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo ressaltou que o dispositivo contrariava o interesse público ao gerar incertezas sobre a possibilidade de execução desses pagamentos, citando decisão proferida pelo STF em medida cautelar relacionada ao tema.

Outro ponto vetado tratava das exigências impostas a projetos de lei que envolvam a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. De acordo com o governo, as condições previstas não se adequavam às características desses instrumentos e poderiam comprometer a implementação de políticas públicas consideradas socialmente relevantes.

Com a entrada em vigor da nova lei, a equipe econômica estima uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões. O reforço de receita é visto como decisivo para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.