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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) alertou a Prefeitura de Cuiabá sobre o descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado após o fim da intervenção estadual na Saúde municipal, e advertiu que a situação pode levar a um novo colapso na rede pública. O órgão também destacou um déficit mensal de R$ 20 milhões na Secretaria Municipal de Saúde.
Déficit e descumprimentos
Em reunião realizada em 3 de setembro, no gabinete do prefeito Abilio Brunini (PL), o MPMT e a Equipe de Apoio e Monitoramento (EAM) do TAC discutiram o grave desequilíbrio financeiro da pasta. Segundo a secretária municipal de Saúde, o déficit mensal compromete a continuidade dos atendimentos e o funcionamento regular das unidades de saúde.
Relatório encaminhado pela EAM ao Ministério Público apontou descumprimento de cláusulas essenciais, incluindo falhas na governança, falta de racionalização de custos, atraso em pagamentos e ausência de medidas para aprimorar o faturamento hospitalar. O documento destacou, ainda, o pagamento irregular de adicional de insalubridade — feito “sem critérios técnicos” —, o que gera impacto estimado de R$ 4,1 milhões por mês, ou R$ 48 milhões por ano, aos cofres públicos.
Alerta do Ministério Público
Diante das irregularidades, o promotor responsável notificou o prefeito e a secretária de Saúde, concedendo prazo de 30 dias para apresentarem as medidas adotadas e as que estão em implementação para o cumprimento integral do TAC. O caso também foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Procurador-Geral de Justiça, titular do acordo.
O MPMT reforçou que o pagamento do adicional de insalubridade deve seguir critérios técnicos baseados em laudo, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 158/2007, que prevê o benefício apenas aos servidores efetivamente expostos a condições insalubres. A legislação também fixa que o cálculo incida sobre o menor salário-base da carreira.
Risco de colapso
Segundo o Ministério Público, o descumprimento reiterado das medidas pactuadas ameaça o equilíbrio financeiro do sistema municipal de saúde e pode resultar em nova intervenção, como a ocorrida em 2023. Apesar de prorrogação de prazos, o TAC não vem sendo cumprido há quase dois anos.
O órgão ministerial reforçou que seu objetivo é assegurar o cumprimento da lei e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, lembrando que o TAC não impõe exigências além das já previstas em legislações federais e municipais.
