Moraes concede progressão de pena a mais um condenado pelo 8 de janeiro. (Foto: Carlos Moura / STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por meio de despacho publicado em 23 de outubro de 2025, a progressão do regime prisional de Davis Baek para o semiaberto. Baek foi condenado a 12 anos de prisão em outubro de 2023 por participar dos atos de 8 de janeiro, e a decisão foi tomada com base na Lei de Execução Penal (LEP).
No despacho, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP-SP) que adote as medidas necessárias para a transferência do sentenciado para colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento compatível com o novo regime.
O documento também ordena que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF) emita um novo atestado de pena a cumprir, a ser encaminhado ao STF no prazo de cinco dias. Baek foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.
A decisão prevê ainda a intimação dos advogados de defesa e a comunicação imediata à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A progressão de regime permite que o condenado, ao cumprir parte da pena e apresentar bom comportamento carcerário, passe a cumprir o restante da sentença em condições menos restritivas, conforme previsto na legislação penal brasileira.
