O Projeto de Lei Complementar enviado pela gestão Abílio Brunini sob o discurso de “modernizar incentivos” esconde uma agenda de precarização e transferência de custos da máquina pública para o servidor municipal. A principal mudança é a prioridade obrigatória do banco de horas, que substitui a hora extra remunerada — impondo ao servidor folga em vez de pagamento e condicionando qualquer remuneração à autorização prévia do Tesouro. Na prática, o município economiza e o trabalhador perde sua principal alternativa de complemento salarial.
A proposta ainda transforma a licença-capacitação, um direito consolidado por tempo de serviço, em uma barganha injusta: para gozar 30 dias de licença, o servidor precisa trabalhar 60 dias com jornada reduzida, diluindo um benefício histórico em uma lógica de “pague para usar seu próprio direito”.
Outro ponto polêmico é a permissão para o servidor atuar como MEI ou SLU para “complementar a renda”, o que revela, na própria justificativa oficial, a incapacidade do município de pagar salários dignos. Ao estimular que o servidor tenha que “se virar” no mercado, a Prefeitura admite que os vencimentos são insuficientes, expõe o trabalhador à exaustão e ainda corre o risco de comprometer a qualidade do serviço público.
Por fim, o PLC substitui a valorização coletiva por prêmios pontuais e meritocráticos, sem impacto na carreira ou aposentadoria, incentivando disputa interna em vez de fortalecer o serviço público como um projeto comum. Trata-se de um modelo privatista disfarçado, que fragiliza direitos, desvaloriza a categoria e transfere ao servidor o peso da crise orçamentária da Prefeitura.
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