O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá cancelou três multas ambientais que totalizam quase R$ 800 mil em decisões que evidenciam a importância do rigor formal nos processos administrativos. As decisões, publicadas na última sexta-feira (07.11), isentaram os autuados do pagamento total que somaria R$ 788 mil aos cofres públicos.
A primeira anulação ocorreu em agosto de 2025 quando o conselho cancelou multa de R$ 300 mil aplicada a Lígia Gonçalves Silva por desmatamento em Área de Preservação Permanente do Rio Cuiabá próximo à Ponte Sérgio Mota. A relatora conselheira Patrícia Cavalcanti de Albuquerque identificou vícios insanáveis como ausência de assinatura da autuada, incompatibilidade no registro do imóvel e falta de quantificação da área desmatada.
A segunda multa cancelada foi de R$ 175 mil aplicada a Osmar Posser por queimada em sua propriedade. Embora a infração material tenha sido comprovada, o colegiado reconheceu vícios formais incluindo notificação enviada para endereço errado e imperfeições no campo de valor da multa.
A terceira anulação envolveu multa de R$ 313 mil contra o condomínio SB Medical & Business Center por obra de ampliação sem alvará. O conselho aceitou a defesa do condomínio que afirmou que as obras foram executadas pela empresa Fênix Participações Ltda em áreas privativas e não pela administração condominial.
