A deputada federal Gisela Simona (União-MT) apresentou o Projeto de Lei nº 4.966/2025, que visa proibir a concessão de crédito em nome de menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial.
A proposta determina que o representante legal do menor deverá comprovar a real necessidade da operação de crédito e que o Ministério Público deverá ser ouvido antes da autorização do juiz.
Segundo a parlamentar, o objetivo é combater o uso indevido de CPFs de crianças e adolescentes em fraudes financeiras, prática que, conforme levantamento da CPMI do INSS, já afetou cerca de 500 mil jovens em todo o país.
“É inadmissível que menores tenham seus nomes utilizados para contrair dívidas que jamais autorizaram. Nosso projeto busca proteger a integridade financeira das famílias e coibir golpes que exploram a vulnerabilidade infantil”, explicou Gisela Simona.
O texto também busca criar mecanismos de fiscalização junto a instituições financeiras e órgãos de proteção ao crédito, garantindo que a autorização judicial seja condição indispensável para qualquer operação realizada em nome de menores.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.
