O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT) protocolou nesta quinta-feira (13.11), a Ação Civil Pública no 1114641-04.2025.8.11.0041 na Vara Especializada em Ações Coletivas. O objetivo é barrar o uso da máquina pública do Estado de Mato Grosso na promoção da etapa da Stock Car em Cuiabá. A entidade aponta contradição explícita entre o discurso de crise fiscal adotado pelo governo e a mobilização de servidores, sistemas e estruturas públicas para apoiar um evento de entretenimento de grande porte.
De acordo com o sindicato, o Estado acionou programas oficiais — entre eles Nota MT e o sistema Facepass — para distribuir cerca de 25 mil ingressos de forma pouco transparente, sem revelar a origem dos bilhetes, os critérios de seleção dos contemplados ou documentos que comprovem a inexistência de custos públicos.
A ação mostra, segundo o Sinpaig, que a participação do Estado na preparação do evento não se limitou à divulgação. Pareceres internos da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, além de movimentações no processo SEI nº 510631/2025, indicam envolvimento direto de servidores, apoio técnico e decisões administrativas tomadas exclusivamente para atender demandas da organização da Stock Car. Para o Sinpaig-MT, isso evidencia que o Estado atua como promotor do evento — e não como mero parceiro institucional.
O Sindicato teve acesso ao Processo nº SECEL-PRO-2025/10631, que é de interesse da Federação de Automobilismo do Estado de Mato Grosso – FAEMT, presidida por Fernando Maggi Scheffer. Este processo dispõe sobre a Proposta n° 3080-2025, referente à realização do Campeonato Brasileiro de Stock Car Pro Séries 2025 – Etapa Cuiabá, na qual o presidente da Federação assina uma declaração afirmando que o evento seria totalmente gratuito; no entanto, foi constatada a venda de ingressos e camarotes com valores de até R$ 1.700.
A situação se torna ainda mais grave considerando o cenário fiscal. O governo anunciou um bloqueio de R$ 852,2 milhões no início da semana, alegando queda na arrecadação e assegurando que a situação atual não permite avanços na Revisão Geral Anual (RGA), que está congelada desde 2020, nem na nomeação de concursados. De acordo com o Sinpaig-MT, essa contradição compromete a responsabilidade administrativa. “Não podemos aceitar que o Estado declare falta de recursos para direitos alimentares e essenciais, enquanto se envolve na promoção de eventos que não pertencem à missão pública prioritária”, afirma a entidade.
Outro ponto destacado na ação é o envio, pela Casa Civil, de convites a prefeitos e vereadores de diversos municípios para uma agenda oficial intitulada “Políticas Estratégicas para Mato Grosso”, marcada para o mesmo dia e local da corrida. O convite prevê acesso privilegiado ao evento, com direito a acompanhante. Para o Sinpaig-MT, trata-se de uso político da Stock Car, transformando o autódromo em espaço de articulação institucional e exposição positiva para o governo, em pleno ano de forte disputa por protagonismo regional.
O sindicato também alerta para os custos indiretos da corrida: reforço de policiamento, equipes de saúde, serviços de limpeza, estrutura de trânsito e uso das instalações públicas do Parque Novo Mato Grosso. Mesmo que o governo afirme não ter adquirido ingressos, o Sinpaig-MT lembra que toda operação pública tem custo — e que tais despesas são incompatíveis com o discurso de austeridade que tem servido para negar demandas legítimas da categoria.
Do ponto de vista jurídico, a ação se apoia na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que já impediram gastos recreativos em períodos de contenção orçamentária. A entidade pede liminar para suspender imediatamente a participação do Estado no evento e proibir práticas semelhantes enquanto perdurar o cenário fiscal apresentado pelo próprio Executivo.
A ação aguarda análise judicial, e o sindicato informou que seguirá monitorando todos os desdobramentos para garantir que os princípios da administração pública sejam respeitados.
Com informações da assessoria do Sinpaig
