O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão judicial que obriga que a administração do Prefeito Ricardo Nunes apresente todos os processos administrativos e sanções aplicadas em casos de fraudes em Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) na capital paulista.
Agora, a gestão de Ricardo Nunes tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão, proferida da 10ª Vara de Fazenda Pública, exige que cópias integrais dos documentos sejam apresentados para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social, da Câmara Municipal.
De acordo com a determinação, a prefeitura precisa apresentar os processos e multas fundamentados no artigo 47 da Lei Municipal 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico) e nos decretos regulamentares correspondentes dos últimos cinco anos. O mandado judicial foi uma resposta a uma ação cautelar ajuizada em setembro de pela Bancada Feminista do PSOL.
A juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa argumentou que a produção antecipada de provas é vital para garantir que a CPI possa exercer integralmente sua função fiscalizadora e constitucional. Além disso, a antecipação do conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de futuras ações judiciais.
O objetivo é apurar suspeitas de que incorporadoras, beneficiadas com isenções fiscais para a construção de moradias populares, estariam, na prática, erguendo apartamentos de alto padrão para investidores e famílias de alta renda.
Histórico de obstrução na CPI
A urgência na obtenção dos documentos se justifica pelo histórico de relutância da gestão municipal, conforme sustentado na ação. A CPI da Habitação foi aprovada pela Câmara Municipal em 10 de março de 2025, mas sua instalação foi obstruída pela base do prefeito Nunes, que se negou a indicar os membros governistas.
Somente após uma decisão do TJ-SP em resposta a um Mandado de Segurança protocolado por partidos da oposição, a comissão teve sua instalação imediata determinada.
Segundo a juíza, a demora na obtenção dos documentos por vias administrativas, devido ao histórico de resistência, poderia consumir meses do prazo da CPI, inviabilizando investigações aprofundadas, oitiva de testemunhas e a elaboração de um relatório conclusivo.
A decisão judicial não apenas intimou a Prefeitura, mas também convocou o Ministério Público (MP) para atuar como fiscal no processo. Além disso, a Defensoria Pública foi intimada a intervir como custus vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), já que os fatos narrados afetam diretamente populações de baixa renda e vulneráveis.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já está apurando o caso e chegou a processar a Prefeitura em janeiro de 2025. Até o momento, mais de 240 mil apartamentos estão na mira do MP.
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