A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o PL Antifacção, avançando em um dos projetos mais robustos já apresentados no país contra o crime organizado. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para votação no plenário com pedido de urgência — e pode ser apreciado ainda hoje.
A proposta endurece penas para integrantes de facções criminosas e milícias, limita progressão de regime, reforça instrumentos de investigação e cria uma nova fonte permanente de financiamento da segurança pública: a Cide-Bet, contribuição que incidirá sobre casas de apostas esportivas. O relator estima que o novo tributo gere R$ 30 bilhões anuais para estados, Distrito Federal e União.
O parecer do Senado recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição — movimento oposto ao que ocorreu na Câmara, onde o relatório de Guilherme Derrite foi duramente criticado. O PL chegou ao Congresso a pedido do Executivo após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 122 mortos.
Entre as mudanças trazidas pelo Senado estão:
• Penas de 15 a 30 anos para integrantes de facção, podendo chegar a 120 anos quando somadas outras tipificações.
• Cumprimento de até 85% da pena em regime fechado para lideranças.
• Equiparação legal entre facções e milícias privadas.
• Proteção reforçada para jurados que julgarem crimes praticados por membros dessas organizações.
• Inclusão do Ministério Público e do Judiciário no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Rejeição ao modelo da Câmara que criava a categoria de “organizações ultraviolentas”.
• Rejeição à restrição de voto e ao fim do auxílio-reclusão, considerados inconstitucionais.
A distribuição da Cide-Bet também muda: 60% dos recursos irão para estados e DF, carimbados exclusivamente para combate ao crime organizado e expansão do sistema prisional.
Senadores destacaram que o governo Lula demonstra compromisso efetivo com o enfrentamento ao crime organizado ao enviar o projeto e a PEC da Segurança. Já Sergio Moro reconheceu avanços no texto, mesmo defendendo a atuação de Derrite na Câmara.
Com plenário dividido, Legislativo pressionado e segurança pública em alta no debate nacional, o PL Antifacção pode se tornar uma das legislações mais influentes dos últimos anos.
Por Herbert Costa
