O governo colocou sigilo de cem anos em 77 pedidos feitos com base na LAI (Lei de Acesso à Informação) por causa da natureza dos dados pessoais, diz a CGU (Controladoria-Geral da União).
A negativa por dados pessoais nos pedidos feitos com base na LAI representou 1,05% de cerca de 122 mil pedidos respondidos, segundo o órgão. O percentual é resultado das mudanças na aplicação do sigilo de dados pessoais, afirma a CGU.
Em setembro de 2024, a Controladoria editou novas diretrizes para aplicação da LAI, com objetivo de acabar com o sigilo de cem anos.
A portaria editada indica que, se não houver indicação do prazo de restrição de acesso a informações pessoais numa decisão, o prazo padrão adotado será de 15 anos, mantendo o limite máximo apenas para situações específicas, justificadas e com acompanhamento contínuo.
A mudança não exclui as possibilidades de sigilo de até cem anos. Esse período está previsto no artigo 31 da LAI e pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”.
Até junho de 2025, o sistema Fala.BR não contava com campo de indicação de prazo da restrição e adotava automaticamente os cem anos.
Em 2024, sob o entendimento anterior, foram registradas 1.916 negativas classificadas com o sigilo de cem anos, correspondentes a 19,53% do total de pedidos negados. No ano, o percentual total de recusas foi de 1,69%. Em 2023, as negativas representaram 1,05%, mesmo percentual deste ano.
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