O prefeito Abílio Brunini encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que altera profundamente o cálculo do IPTU em Cuiabá, autorizando o Poder Executivo a atualizar o valor dos imóveis por decreto, com base em critérios técnicos definidos na legislação. A proposta permite revisões periódicas obrigatórias do valor venal, no mínimo a cada três anos, abrindo caminho para aumentos sucessivos do imposto sem necessidade de nova votação específica no Legislativo .
Embora o texto utilize o discurso de “justiça fiscal” e “capacidade contributiva”, o projeto concentra poder no Executivo, transfere decisões sensíveis para tabelas técnicas internas e fragiliza o controle político sobre o IPTU. Além disso, o imposto passa a incidir independentemente da situação legal do imóvel, e descontos podem ser perdidos automaticamente em caso de atraso, o que tende a penalizar principalmente a classe média e os contribuintes de menor renda
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