Os vereadores de Cuiabá que votarem a favor do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Abílio Brunini estarão, na prática, autorizando aumentos do IPTU por decreto, sem a necessidade de nova deliberação específica da Câmara Municipal. A proposta altera o Código Tributário do Município para permitir que o Executivo atualize a base de cálculo do imposto com base em critérios técnicos definidos em lei, transferindo ao prefeito o poder de recalcular o valor dos imóveis e, consequentemente, elevar o tributo de forma unilateral .
Ao abrir mão dessa prerrogativa legislativa, os parlamentares passam a ser politicamente corresponsáveis pelos futuros aumentos do IPTU, ainda que estes venham a ser implementados exclusivamente por atos do Executivo. Trata-se de uma escolha clara: ou a Câmara preserva seu papel de freio institucional em matéria tributária sensível à população, ou assume a condição de conivente com reajustes por decreto, que poderão atingir diretamente famílias, comerciantes e a classe média cuiabana
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