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O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, determinou a contratação emergencial de um sistema de gestão de margem consignável dos servidores estaduais por meio de dispensa de licitação, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) identificar indícios de direcionamento no edital original da concorrência pública.
O processo prevê a aquisição de uma solução de software web para administrar e controlar as consignações em folha de pagamento. Basílio mudou a modalidade de licitação, que era de concorrência pública, para contratação por dispensa de licitação, após a decisão do TJMT.
Em tempo recorde, a licitação deve ser finalizada nesta quinta-feira (23.10), sem muita publicidade ou divulgação dos atos, uma vez que a contratação por dispensa de licitação não obriga a publicação dos resultados e outros atos.
A mudança na modalidade ocorreu após decisão da Turma de Câmaras Cívicas Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, proferida em 2 de outubro, que atendeu parcialmente a um mandado de segurança impetrado pela empresa Sttorico Sistemas Ltda. Na ocasião, os desembargadores determinaram a anulação de cláusulas do edital sob a alegação de que poderiam “ensejar direcionamento indevido da disputa”.
Entre os pontos questionados estava a proibição da participação de consórcios – considerada ilegal pela corte, que entendeu ser contraditória a justificativa da administração, uma vez que o próprio Termo de Referência classificava o serviço como de “alta complexidade técnica e multidisciplinar”. A decisão também criticou a falta de critérios objetivos na qualificação técnica, exigindo que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) elaborasse parâmetros mais claros e compatíveis com a complexidade do sistema.
Pressa na implantação
No novo Termo de Referência, publicado em 17 de outubro de 2025, a SEPLAG justifica a contratação por dispensa de licitação com base na “urgência do caso”, alegando risco de interrupção dos serviços de consignação. O documento cita a proximidade do vencimento do Acordo de Cooperação com a Câmara Interbancária de Pagamentos e a necessidade de adequação ao novo Decreto nº 1.630/2025, que estabeleceu prazo de 120 dias para implantação do sistema.
A contratação emergencial tem vigência de um ano, sem possibilidade de prorrogação, e prevê o pagamento de R$ 3,47 por linha processada – o que representa um custo anual estimado em R$ 21 milhões. O valor será arcado exclusivamente pelas instituições consignatárias, sem impacto orçamentário direto para o Estado.
Suspeita de direcionamento
A SEPLAG manteve a exigência de certificações ISO como critério de habilitação técnica – ponto que havia sido objeto de discussão no TJMT. Enquanto o relator original, desembargador Jones Gattass Dias, entendia que a ISO 9001 não tinha pertinência direta com o objeto e poderia configurar direcionamento, a maioria da turma, seguindo voto do desembargador Márcio Vidal, manteve as certificações como critério de pontuação, por considerá-las essenciais para o desenvolvimento de software crítico.
Segundo o termo de referência da contratação, o sistema a ser contratado deverá atender a uma série de funcionalidades, incluindo módulos de gestão centralizada, consignatárias, beneficiários e atendimento ao servidor, com recursos como leilão reverso, portabilidade de contratos e integração com sistemas do governo.
A expectativa é que a nova solução entre em operação em até 15 dias após a assinatura do contrato processar mais de 6 milhões de linhas de consignação anuais.
O que diz a Seplag
Até o fechamento desta matéria, a Seplag não enviou qualquer posicionamento sobre o que foi noticiado.
