A insistência do Congresso Nacional em reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos não é uma estratégia de segurança pública; é um atestado de óbito da inteligência estatal. Ao tentar empurrar adolescentes para o sistema carcerário comum, o Legislativo sinaliza que desistiu da prevenção. O que o relator Mendonça Filho (União-PE) apresenta como uma “aproximação de padrões internacionais” é, na verdade, um anacronismo que ignora a realidade das unidades de internação brasileiras e a própria ciência do desenvolvimento juvenil. O Brasil não está combatendo o crime; está apenas antecipando a data de entrega de sua juventude vulnerável ao comando das facções criminosas.
A herança do fracasso
A discussão sobre a maioridade penal no Brasil arrasta-se desde a Constituinte de 1988 como uma sombra de populismo que ressurge a cada crise de popularidade legislativa. O artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, não é um número aleatório, mas um compromisso com tratados internacionais de direitos humanos. Países que servem de modelo para o Sul Global, como Alemanha e Espanha, possuem sistemas diferenciados que priorizam a recuperação, entendendo que o cárcere comum é uma universidade do crime.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a privação de liberdade. A narrativa de “impunidade” é uma construção retórica que mascara a ineficiência da investigação policial. O problema não é a lei que protege o jovem, mas a justiça que não alcança o criminoso. Ao ignorar que mais de 70% dos egressos do sistema prisional brasileiro reincidem no crime, o relator propõe uma “solução” que, estatisticamente, apenas aumentará a violência nas ruas no médio prazo.
A análise das consequências
Nós entendemos que a segurança pública exige coragem política, não vingança institucional. Reduzir a maioridade penal é a saída fácil para quem se recusa a debater a reforma das polícias ou a desigualdade que empurra o jovem da periferia para o tráfico. Ao colocar um adolescente em uma cela com líderes de facções, o Estado assina seu diploma de especialização criminal.
O custo econômico e social dessa medida é incalculável. Manter um detento custa ao contribuinte três vezes mais do que educar um aluno em tempo integral. A PEC da Segurança deveria focar em inteligência e controle de fronteiras, não em transformar o Código Penal em um instrumento de contenção social para uma juventude que o Estado nunca alcançou com livros, apenas com grades.
A questão que resta não é se a Câmara possui os votos necessários para aprovar este retrocesso, mas se a sociedade brasileira está disposta a conviver com o monstro que este novo sistema carcerário juvenil irá parir. Estamos prontos para admitir que nossa única resposta para a vulnerabilidade é o cadeado?
