Os recorrentes casos de fraudes envolvendo empréstimos consignados em Mato Grosso continuam a expor fragilidades estruturais no sistema de concessão de crédito, especialmente quando direcionado a aposentados, pensionistas e pessoas em situação de hipervulnerabilidade. Um processo judicial que tramitou na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ilustra, com riqueza de detalhes, como práticas ilícitas conseguem ultrapassar mecanismos de controle bancário e gerar prejuízos prolongados aos consumidores, mesmo após o reconhecimento judicial da ilegalidade dos contratos.
Uma consumidora ingressou em juízo após descobrir que seu nome havia sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou. A negativação decorreu de um suposto contrato atribuído a ela, firmado junto a instituições financeiras, cujo valor, parcelas e condições jamais foram por ela autorizados. À época, a consumidora buscou o Judiciário para declarar a inexistência do débito e obter reparação pelos danos morais decorrentes da inscrição irregular, ação que culminou na realização de perícia grafotécnica.
O laudo pericial foi categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da consumidora, evidenciando a ocorrência de fraude. Diante dessa constatação, as partes firmaram acordo judicial no qual o contrato foi expressamente declarado nulo e inexistente, além de reconhecida a ilicitude da negativação promovida pelas instituições financeiras envolvidas.
Entretanto, o encerramento daquela demanda não colocou fim ao prejuízo suportado pela consumidora. Somente após a homologação do acordo judicial, ao analisar de forma minuciosa seus holerites, a autora constatou que, paralelamente à negativação já reconhecida como indevida, vinham sendo realizados descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, relativos exatamente ao contrato que havia sido declarado nulo. Ao todo, foram 84 parcelas debitadas, totalizando mais de vinte e cinco mil reais, valor de natureza alimentar que foi subtraído de forma silenciosa ao longo de anos.
A descoberta revelou uma prática ainda mais grave: mesmo após a declaração judicial de inexistência do contrato, os descontos consignados continuaram a ser processados, aproveitando-se do fato de a consumidora possuir outros empréstimos regularmente ativos, o que dificultou a identificação imediata da fraude. Tal conduta evidenciou não apenas a falha na origem da contratação, mas também a ausência de mecanismos eficazes de controle e fiscalização interna por parte das instituições financeiras.
Diante desse novo cenário fático, distinto daquele tratado na ação anterior, a consumidora, assistida pelo escritório Herbert Thomann Sociedade de Advogados, ajuizou nova demanda buscando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais decorrentes da privação prolongada de verba essencial à sua subsistência. No curso do processo, as instituições financeiras sustentaram, entre outros argumentos, a ocorrência de coisa julgada e a inexistência de responsabilidade, teses que foram afastadas pelo Judiciário.
Na sentença, o juízo reconheceu que se tratava de fatos novos, não abrangidos pelo acordo anterior, e reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. Destacou-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos riscos da atividade que exercem, inclusive por fraudes praticadas no âmbito de seus serviços ou por terceiros que se beneficiam de falhas no sistema de segurança.
O caso reforça um problema estrutural que tem se repetido em Mato Grosso e em outras unidades da federação: a facilidade com que contratos consignados fraudulentos são formalizados e executados, muitas vezes sem a adoção de cautelas mínimas para confirmação da identidade e da manifestação de vontade do consumidor. Mais grave ainda é a constatação de que, mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade do contrato, os efeitos financeiros da fraude podem persistir, prolongando o dano e ampliando o sofrimento da vítima.
Especialistas apontam que situações como essa revelam a necessidade urgente de revisão dos procedimentos adotados pelas instituições financeiras, bem como de maior rigor regulatório e fiscalização por parte dos órgãos competentes. Para o Judiciário, permanece o desafio de não apenas reparar o dano individual, mas também de sinalizar, por meio de decisões firmes, que práticas dessa natureza são incompatíveis com o dever de segurança, boa-fé e transparência que deve reger as relações de consumo.
O processo se soma a uma série de ações judiciais que vêm sendo propostas em Mato Grosso envolvendo fraudes em empréstimos consignados, consolidando um alerta: sem mudanças estruturais e responsabilização efetiva, consumidores continuarão expostos a prejuízos silenciosos, muitas vezes descobertos apenas quando o dano já se tornou profundo e difícil de reparar.
